Passe Livre Interestadual 

O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o acesso gratuito ao transporte coletivo interestadual por rodovia, ferrovia e barco. Pessoa com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla comprovadamente carente. O Requerente ao benefício do Passe Livre deve possuir renda familiar, por pessoa, de até 1 (um) salário mínimo e comprovar ser Pessoa com Deficiência.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passe-livre<br>

Cotas de Emprego

Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar vagas para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991).

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (Como calcular a renda per capita familiar).

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.

Reabilitação através do Sistema Único de Saúde (SUS)

Toda pessoa com deficiência que necessitar de tratamento para reabilitação podem acessar o serviço através do SUS nos Centros Especializados em Reabilitação (CER). São quatro tipos de reabilitação, são elas: auditiva, intelectual, física e visual. 

Atendimento Educional Especializado (AEE)

Atendimento educacional especializado é uma forma de oferecer suporte educacional específico para alunos com deificência, deficit de aprendizagem, crianças atipicas. As escolas devem oferecer educação inclusiva, adaptando métodos e recursos para atender às necessidades individuais esses alunos. Caso a criança também necessite por ter acesso ao Profissional de Apoio Escolar (PAE), conhecido também como Auxiliar de sala, ou Professor de apoio especializado, ou professor auxiliar.

 Transporte Acessível

Os sistemas de transporte público devem oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo ônibus e estações de metrô adaptadas.